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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

SECRETARIA  DE  DESENVOLVIMENTO  URBANO

PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

 

TERMO   DE   RESPONSABILIDADE   PARA   CONSTRUÇÃO

ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR N.º 335/99

 

 

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

 

 

Declaramos para fins de aprovação de projeto e emissão pela Prefeitura do Município de Maringá do Alvará de Construção para o imóvel localizado na Zona........, Quadra..........e Data............, (Lote n.º...........da Gleba.............................................................), cadastrado sob n.º............................, que:

 

1 - O projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas e com as disposições legais em vigor no Município de Maringá;

 

2 - Estamos cientes das penalidades previstas na mesma legislação municipal para as infrações às suas disposições, especialmente no que tange às falsas informações, projeto em desacordo com as suas determinações e a execução da obra em desconformidade com o projeto aprovado;

 

3 - É de nosso conhecimento que a execução das obras licenciadas sofrerá rigorosa ação fiscal por parte do Município e do CREA/PR, estando sujeita a embargo e não sendo expedido o " Habite-se" enquanto a construção não estiver completamente regularizada e quitados os débitos provenientes das multas eventualmente impostas.

 

 

 

Maringá, ...... de .............................. de ...............

 

 

 

.............................................................................

Autor do Projeto

 

 

 

............................................................................

Responsável Técnico

 

 

 

..............................................................................

Proprietário